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ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos

Formulário obrigatório para que o comprador de um imóvel pague o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.

Legislação do Inquilinato

Lei do Inquilinato, regula o mercado de aluguéis de imóveis residenciais e comerciais no Brasil.

Código Civil

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Tabela de emolumentos de Cartório

Tabela com custos referentes ao ano de 2021

Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M)