Regulamento Indica pra Loccus e politíca de proteção de dados
LOCCUS IMÓVEIS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.402 635/0001 05, CRECI-MG 5882 é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de indicação de leads de IMOVEIS potencialmente disponíveis para locação.
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso, apresentamos aos usuários as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos no site, Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis disponíveis para locação os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1° Os presentes Termos consistem em: Permitir aos usuários cadastrados que indiquem imóveis disponíveis para locação e que essas indicações sejam (publicadas) no site da Loccus imóveis, e que posteriormente, haja a assinatura da procuração para administração do imóvel (locação). Pagar estes usuários como contrapartida pela Publicação e/ou locação do imóvel indicado, posteriormente a validação e auditoria da Loccus, que poderá ocorrer a qualquer momento, na forma de promessa de pagamento nos termos dos arts. 854, e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo:
A Loccus Imóveis possibilita que os usuários cadastrados: Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, imóveis residenciais e comerciais disponíveis para locação, com informações verídicas sobre o imóvel. Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pela Loccus Imóveis no site( página exclusiva de indicação) do programa Indica pra loccus, com os dados básicos, verdadeiros e existentes do imóvel e do seu proprietário (endereço completo do imóvel, nome completo e telefone válido do proprietário). Sendo certo que para cada indicação feita que for efetivamente publicada (disponível no site www.loccusimoveis.com), auditada e validada pela imobiliária, o usuário receberá R$ 50,00 (cinquenta reais), no dia 10 (dez) do mês subsequente à data de publicação do imóvel e mais um voucher de 10%(dez por cento) o valor do primeiro aluguel quando o imóvel for alugado..
2° Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federais e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela gestão do site da Loccus Imóveis, temporária ou definitivamente, e ainda impedidas de utilizarem dados de terceiros para cadastros. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
3° É necessário ter o preenchimento completo e verídico de todos os dados pessoais exigidos pelo site no momento de envio de indicação, para que o Usuário esteja habilitado a receber o pagamento pelo imóvel listado, validado e auditado, posteriormente, pela Loccus Imóveis. Assim como os demais dados pessoais solicitados pela plataforma, é obrigatória a informação do endereço completo e verdadeiro do Usuário no momento do cadastro, podendo a Loccus recusar a qualquer momento o cadastro em caso de informações falsas.
É de exclusiva responsabilidade dos usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Loccus qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.. A Loccus Imóveis reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, inclusive de aditá-los utilizando os meios disponíveis para tanto..
Caso a Loccus Imóveis suspeite que existam dados errôneos ou inverídicos em um cadastro na plataforma ou nas informações/dados próprios ou de terceiros por ele fornecidos, reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer indicação e cancelar Indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.3.5. O Usuário deverá acessar sua conta por meio de seu número de telefone. O Usuário compromete-se a não informar a terceiros os seus dados para acesso ao sistema e a não realizar mais de um cadastro com números diferentes, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.3.6. O Usuário compromete-se a notificar a Loft imediatamente, por meio do canal de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Loft e da plataforma.3.8. O apelido ou qualquer declaração que o Usuário utilizar na Loft ou na plataforma, ou qualquer outro canal de comunicação, não poderá guardar semelhança com o nome da plataforma ou da Loft, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido ou qualquer declaração que insinue ou sugira relação com a Loft, com a plataforma ou que faça parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos ou qualquer declaração considerada ofensiva ou que infrinja a legislação em vigor.3.9. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Loft reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.3.9.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso, e tampouco utilização de dados de terceiros.3.10. A Loft pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.
4. Como Realizar uma Indicação4.1. Os Usuários poderão indicar apartamentos que estejam dentro dos seguintes requisitos (“Imóvel”), e daqueles constantes nos Termos e Condições de Uso no site da Loft, conforme mencionado na cláusula 4.4.1. : O imóvel deve ser um apartamento; O imóvel deve ser residencial (e não comercial) e estar efetivamente à venda;O apartamento deve estar obrigatoriamente localizado na área de atuação do programa Indica Loft (veja aqui);O apartamento não deve ter sido indicado anteriormente por você ou outro usuário ou já constar nos sistemas da Loft, ainda que esteja em fase de análise pré publicação (a Loft fará a verificação minuciosa);Que tenham o contato do proprietário do imóvel e nunca o do corretor ou da imobiliária;Que tenham os dados completos e verídicos do proprietário do imóvel;Que o proprietário esteja devidamente ciente sobre a indicação e aceitar divulgar seu apartamento no site da Loft; eO imóvel não pode estar enquadrado no perfil de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU;Não pode ser apartamento de mercado primário, ou seja, aqueles apartamentos recém construídos e a venda pela primeira vez;Não podem ser apartamentos localizados em endereços diferentes do qual o apartamento pertence.4.2. O usuário indicador do imóvel não pode ser:(i) a pessoa proprietária;(ii) funcionário Loft (“Lofter”), que tenha qualquer tipo de envolvimento com o processo de indicação, validação, publicação e venda dos apartamentos, bem como seus cônjuges e demais pessoas relacionadas, por afinidade ou consanguinidade, até o segundo grau, sendo certo que, caso façam indicações, estas serão invalidadas, sem prejuízo de eventuais medidas cabíveis, administrativas e judiciais;(iii) um Regular Broker, Top Broker, Trainee ou pessoa terceira que preste serviços à Loft e que tenha qualquer tipo de envolvimento com o processo de indicação, validação, publicação e venda dos apartamentos, bem como seus cônjuges e demais pessoas relacionadas, por afinidade ou consanguinidade, até o segundo grau, sendo certo que, caso façam indicações, estas serão invalidadas, sem prejuízo de eventuais medidas cabíveis, administrativas e judiciais;(iv) funcionário de qualquer empresa pertencente ao Grupo Loft, independentemente da área de atuação, com exceção da Loft propriamente dita e observado o item “ii” acima, .4.3. Não poderá ser indicado mais de 1 (um) apartamento no mesmo formulário. Cada formulário deve conter apenas 1 (um) apartamento. Se houver mais de 1 (um), a Loft pagará por apenas UMA indicação;4.4. O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da indicação na Plataforma.4.4.1. Conforme termos e condições de uso da plataforma digital da Loft (https://loft.com.br/termos-e-condicoes-de-uso), para o apartamento indicado ser validado e publicado, as fotos precisam seguir alguns critérios, pois, assim como nós, nossos clientes e visitantes gostam de apês em bom estado de conservação e com condições dignas de habitabilidade, por isso, os apês que não cumprirem com esses requisitos poderão ter os anúncios retirados da nossa plataforma, sem aviso prévio.De forma exemplificativa, poderão ser retirados automaticamente da nossa plataforma, sem prévio aviso, anúncios de apês que contenham:● imagens com pessoas identificáveis / mensagens discriminatórias / conteúdo sensível ou ofensivo de qualquer maneira;● imagens de apartamentos com depredações;● imagens de apartamentos com mofo / infiltrações / vazamentos aparentes;● imagens de apartamentos com cozinha e banheiro no mesmo cômodo;● imagens de apartamentos sem janelas;● imagens de apartamentos sem instalações de esquadrias de janelas ou porta da frente;● imagens de apartamentos sem spots de luz;● imagens de apartamentos sem pia / chuveiro / sanitário e etc;imagens que não pertençam ao apartamento indicado;imagens que pertençam a qualquer outro site de decoração ou de venda, sendo válida apenas a imagem real do apartamento.4.5. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda publicação no site da Loft será paga, sendo pagas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da Loft e da plataforma e sejam avaliadas internamente e, no caso da indicação por meio de link, somente quando o cadastro do apartamento ocorrer diretamente do link enviado, além do preenchimento das condições anteriores.4.6. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera indicação, sendo a indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas. O Usuário também não tem direito a qualquer valor pelo fornecimento de dados da pessoa proprietária, caso ela por si só decida cadastrar outros apartamentos na Loft diferentes do apartamento indicado.4.7. O Usuário aceita também que sua indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação e auditoria da indicação e do apartamento, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da mera indicação.4.8. As Indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de indicação do imóvel. Após esse período, e caso o imóvel não seja publicado, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo.4.9. O Usuário poderá acompanhar todo o processo de indicação na Plataforma. No caso das indicações por meio do envio do link, esse acompanhamento só será possível após o efetivo cadastramento do convidado por meio do link, caso ocorra.4.10. O Usuário deverá informar os dados completos do imóvel (apartamento) como: endereço completo (número do prédio, número do apartamento, bloco, caso haja, andar, e qualquer outro complemento se houver), sob pena de possibilidade de recusa da indicação pela Loft, durante a validação.4.11. É vedada qualquer publicação de apartamentos publicados na plataforma da Loft em redes pessoais do “Usuário”, com a intenção de captação de vendedores e/ou compradores ou por qualquer outro motivo sem autorização prévia da Loft.
5. Pagamento pela indicação publicada e vendida5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem apartamentos para serem anunciados pela Loft e, posteriormente, vendidos, estarão sujeitos à recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo, ou seja, para cada indicação feita que for efetivamente publicada, o usuário receberá R$ 100,00 (cem reais), e se a venda se concretizar, o usuário ganhará mais R$ 1.000,00 (mil reais);5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem apartamentos para serem anunciados pela Loft e, posteriormente, vendidos, estarão sujeitos à recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo, ou seja:Para cada indicação feita que for efetivamente publicada (disponível no site www.loft.com.br), o usuário receberá R$ 100,00 (cem reais) no dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de publicação do imóvel. Exemplo: Se o usuário indicar um imóvel e ele for publicado no dia 05 de Janeiro, ele receberá o seu pagamento de R$ 100,00 (cem reais)na data de 15 de Fevereiro;Se a indicação acima após publicada, se concretizar em um Compromisso de Compra e Venda (CCV), o usuário ganhará mais R$ 1.000,00 (mil reais) no dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de assinatura do contrato. Exemplo: Se o imóvel indicado e publicado, for vendido e o seu Compromisso de Compra e Venda assinado no dia 05 de Janeiro, ele receberá o seu pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) na data de 15 de Fevereiro;Os diferentes pagamentos existentes no programa (por indicação publicada e por venda do imóvel) podem ser repassados em datas diferentes, não sendo obrigatório a junção de ambos. Exemplo: Se o usuário indicar um imóvel e ele for publicado em Janeiro, mas não ser vendido no mês da Publicação, o usuário receberá no mês subsequente somente o valor de R$ 100,00 (cem reais). Caso esse imóvel, venha a se converter em um Compromisso de Compra e Venda (CCV) no mês de Agosto, o usuário receberá no mês subsequente somente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A não concretização de um Compromisso de Compra e Venda (CCV), não anula o valor de pagamento atrelado à publicação.5.2. Os valores de recompensa pelas publicações e vendas de apartamentos estão disponíveis neste Termo e no site www.loft.com.br/indica-loft. 5.3. As recompensas poderão ter valores distintos a depender do resultado da indicação. Caso existam recompensas distintas, suas descrições e demais informações estarão descritas na campanha específica de cada recompensa;5.4. A plataforma e a Loft poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente e sem prévio aviso. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e apartamentos ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação e venda ou qualquer outra diferenciação entre eles. 5.5. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados por meio de transferência bancária, nos termos e condições dispostos neste Termo. Caso a Loft decida por disponibilizar outras formas de pagamento, tais como PIX em conta corrente do Usuário, serão abertos campos para o usuário fazer o preenchimento de tais dados na plataforma. 5.6. O pagamento relacionado à publicação ocorrerá uma vez por mês, no dia 15 do mês seguinte à publicação, e o pagamento relacionado à venda, ocorrerá uma vez por mês, no dia 15 do mês seguinte à venda do imóvel. Caso o dia 15 caia em um final de semana ou feriado, o pagamento ocorrerá no dia útil subsequente. Exemplo: Todos os valores elegíveis gerados entre os dias 1 e 31 do mês de outubro serão pagos no dia 15 de novembro. 5.7. A conta indicada para pagamento deve obrigatoriamente estar no nome do titular que realizou a indicação do apartamento residencial, sob pena de invalidade da indicação e/ou não pagamento. 5.8. O usuário tem o prazo de até 60 (sessenta) dias após a indicação ser publicada no site para informar os dados bancários, devidamente completos e corretos, na própria plataforma do Indica Loft. Passado o prazo, caso não haja preenchimento completo e correto, de dados bancários e/ou estes não estejam corretos, a Loft não se responsabiliza pelo pagamento, não perfazendo o usuário qualquer direito a cobrança posterior. 5.8.1 Para que o pagamento seja feito até o dia 15 conforme item 5.6 deste Termo, o usuário deverá informar seus dados na plataforma até o fechamento do mês que a indicação foi publicada, ou seja, se a indicação foi publicada em janeiro, o usuário tem até 31 de janeiro para fornecer seus dados bancários corretos na plataforma. A Loft não tem responsabilidade pela cobrança ou qualquer outro procedimento a fim de coletar os dados. 5.9. O Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera indicação, sendo a indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas. O Usuário também não tem direito a qualquer valor pelo fornecimento de dados da pessoa proprietária, caso ela por si só decida cadastrar outros imóveis na Loft diferente do apartamento indicado.
6. Privacidade da Informação6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da plataforma são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários à plataforma é protegida por empresas especializadas.6.2. A plataforma poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.6.3. A plataforma também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.6.4. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância expressa deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.6.5. A Loft coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio da plataforma e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.6.6. A plataforma, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluirem seus cadastros.6.7. A plataforma segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a plataforma não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.6.8. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a plataforma considerar necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar à plataforma a sua exclusão da lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento.6.9. A plataforma prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.6.10. A plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada usuário, além de fornecer à plataforma estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.6.11. O Usuário deve estar de acordo com a política de privacidade da Loft.
7. Indicações Proibidas7.1. É terminantemente proibida a indicação de apartamentos contra a vontade do proprietário, ou mesmo sem a sua concordância expressa. Ainda, é proibida a indicação de mais de 1 imóvel de titularidade do mesmo proprietário já cadastrado pelo Usuário, seja pela Plataforma, seja por qualquer outro meio disponibilizado pela Loft para tanto (link de indicação, por exemplo).7.2. Também são proibidas as indicações de apartamentos de desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira. Auditoria por parte da Loft será realizada para identificar tais casos.7.3. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado à plataforma, à Loft ou a terceiros.7.4. O proprietário do apartamento que se sentir ofendido por qualquer indicação na Plataforma poderá questionar o nome da pessoa que indicou seu apartamento, sendo a Loft obrigada a informar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, e/ou requisitar a plataforma que exclua aquela indicação, pelos seus canais de atendimento. Nestes cenários, caso o pagamento ainda não tenha sido efetuado, o mesmo poderá ser cancelado.
8. Obrigações Tributárias dos Usuários8.1. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.
9. Práticas Vedadas9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 90 (noventa) dias mencionado no item 4.8., mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo. A plataforma reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma. 9.3. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a plataforma ou seus Usuários por eventuais danos causados.
10. Sanções10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a plataforma e a Loft poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário e/ou advertir o Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da Loft ou da plataforma; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) A Loft entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, à Loft ou tenham a potencialidade de assim o fazer.10.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.
11. Responsabilidades11.1. A Loft e a plataforma não se responsabilizam por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.11.2. A Loft não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a plataforma ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que seja.11.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Loft e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.11.4. A Loft se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
12. Alcance dos Serviços12.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a Loft e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Loft não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.12.2. A Loft não pode assegurar o êxito de qualquer indicação realizada pelo Usuário. A Loft não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.12.3. A possibilidade de pagamento por meio das opções de indicação descritas neste Termo são mera liberalidade da Loft, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento e sem prévio aviso, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.
13. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema13.1. A Loft não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.13.2. A Loft também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
14. Propriedade Intelectual e links14.1. O uso comercial do nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, são propriedade da Loft e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Loft.
15. Indenização15.1. O Usuário indenizará a Loft, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da plataforma ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
16. Modificações dos Termos e Condições Gerais16.1. A plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos somente em concordância com a Loft. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços da plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
17. Legislação Aplicável e Foro de eleição17.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.